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Внесенное предложение по Государственному бюджету на 2024 год содержит две статьи, которые интересуют всех в связи с возможной отменой режима NHR
https://www.dgo.gov.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2024/Proposta%20do%20Or%C3%A7amento/Documentos%20do%20OE/OE2024_doc01_Lei.pdf
Статья 195, п.b предлагаемого закона отменяет режим NHR
Artigo 195.º Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 185.º;
b) Os n.ºs 8 a 12 do artigo 16.º, os n.ºs 10 e 12 do artigo 72.º, os n.ºs 7 e 8 do artigo 81.º, o n.º 8 do artigo 99.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS;
c) As alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 19.º-B e a alínea b) do n.º 9 do artigo 43.º-C do EBF;
d) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
e) A Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro;
f) O n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;
g) A alínea a) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 4 do artigo 67.º e o n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual
Статья 143 п. 3, пп. b содержит переходные положения
Artigo 143.º Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
3 - O disposto nos artigos 22.º, 72.º, 81.º, 99.º e 101.º do Código do IRS, na redação anterior à introduzida pela presente lei, continua a ser aplicável:
b) Aos sujeitos passivos que a 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para inscrição como residentes não habituais, bem como os titulares de um visto de residência válido àquela data, até ao termo do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS na redação anterior à introduzida pela presente lei.
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Если Закон примут в этой редакции, режим NHR будет недоступен с 2024 года для тех кто не успел стать налоговым резидентом до 31.12.2023.
Все кто имеет режим NHR и те, кто успел до 31.12.2023, продолжают пользоваться режимом в соответствии с п. 10 статьи 16 CIRS (Кодекс о подоходном налоге с физических лиц).
Формулировку про "um visto de residência válido àquela data" я бы предложила в расчёт не брать для разумной подстраховки, пока не будет выпущена Informação Vinculativa AT (налоговая информация, в соответствии со ст. 68 Lei Geral Tributária ).
Но и надеяться на разъяснения налоговой я бы тоже не стала.
Natalia Zagumennykh
@Zagumennykh_Natalia
BY 🇵🇹 Португалия - от А до Я 🇵🇹 (Жизнь, документы, иммиграция, переезд, ВНЖ, D7, D2, D3, гражданство)
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